Petição dirigida a: Promotoria de Justiça - MPSP
Não a perseguição religiosa no Brasil. Respeitem o posicionamento do Hospital São Camilo.
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Não a perseguição religiosa no Brasil. Respeitem o posicionamento do Hospital São Camilo.
Atualização 13/02/2024
Juiz nega pedido para obrigar Hospital São Camilo a colocar DIU: 'Ninguém precisa procurar instituição católica'
A Justiça de São Paulo negou um pedido liminar da Bancada Feminista do PSOL na Câmara Municipal para que o Hospital São Camilo parasse de recusar a aplicação do método contraceptivo DIU sob justificativas religiosas.
O juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara da Fazenda Pública, disse que, ainda que o hospital receba recursos públicos para o atendimento gratuito à população, "seu estatuto social deixa claro que se trata de uma associação civil de direito privado, de caráter confessional católico".
Segundo o juiz:
- "Há outras instituições de saúde que podem realizar o serviço almejado, não havendo, portanto, privação de direito pelo Estado, mas imposição de um direito secular de um indivíduo a uma instituição de orientação católica, o que é inadmissível";
- "Obrigar uma entidade católica a prestar serviço de instalação de método contraceptivo violaria o direito constitucional de liberdade de consciência e de crença".
- "A vida é direito inviolável para o católico, inclusive na defesa do nascituro, e a busca por métodos anticoncepcionais impede o direito à vida, por mera busca de prazer sexual, situação que afronta a moralidade cristã".
Apesar desta vitória no TJ-SP, o MP-SP abriu inquérito contra o hospital e deu 15 dias para se manifestar sobre investigação.
Atualização 31/01/2024
MP-SP abre investigação contra hospital que se recusou a colocar DIU em paciente por seguir 'diretrizes católicas'
Promotores deram 15 dias para a Sociedade Beneficente São Camilo se manifestar sobre a investigação.
A perseguição religiosa no Brasil já é uma realidade evidente. O recente episódio envolvendo um hospital que se recusou a realizar um procedimento contrário aos seus valores e a subsequente exposição negativa nos meios de comunicação é um exemplo preocupante.
Três parlamentares solicitaram ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) a abertura de uma investigação contra o Hospital São Camilo, depois que o hospital justificou a recusa de realizar a colocação de DIU, citando sua natureza confessional católica.
A representação foi protocolada pela vereadora Silvia Ferraro, da Bancada Feminista do PSOL, junto à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital.
É importante ressaltar que os médicos têm o direito de objeção de consciência, ou seja, de recusar atendimentos, procedimentos ou tratamentos com base em suas convicções moral, ética ou religiosa. Nesse caso, por se tratar de uma instituição confessional, os médicos são respaldados pela decisão do hospital de não realizar o procedimento.
A nota enviada pelas entidades camilianas, que gerem a instituição, esclarece que a diretriz de não realizar procedimentos contraceptivos em homens ou mulheres, exceto em casos de risco à saúde, está alinhada com as orientações das instituições confessionais católicas.
A advogada Mérces da Silva Nunes, especialista em Direito Médico e Bioética, sustenta que a postura do Hospital São Camilo é legalmente adequada, já que se trata de uma instituição privada que segue os preceitos da Igreja Católica.
A advogada também ressalta que, no caso em questão, não havia uma situação de urgência ou emergência relacionada à saúde ou vida da paciente, o que justifica a recusa do procedimento por parte do hospital. Segundo ela, o planejamento familiar não tem um impacto imediato na saúde do indivíduo, diferentemente de uma situação em que é necessária uma intervenção imediata para evitar uma morte.
É importante compreender que as instituições privadas têm o direito de escolher os procedimentos que desejam oferecer ao público.
No entanto, a advogada destaca que se essa fosse a única instituição capaz de realizar esse tipo específico de procedimento, poderia ser considerada uma recusa injustificada. No entanto, como existem outras opções disponíveis, incluindo planos de saúde, é possível acessar o método contraceptivo por outros meios.
É essencial respeitar a liberdade religiosa das instituições e indivíduos e todo ambiente de convívio que frequentamos podem ser regidos por regras (direitos e deveres) e o respeito às regras pelos indivíduos é um processo educativo contínuo, que conjuga aspectos referentes ao desenvolvimento moral dos seres humanos, as regras sociais, culturais e às influências religiosas e aquelas próprias da cultura de cada grupo social num dado momento histórico.
Assim sendo, negar direito à objeção de consciência ao Hospital, é negar o direito à objeção de consciência ao indivíduo que o administra. O hospital não administra-se a si mesmo, mas é gerido por pessoas que têm liberdade de consciência individual garantida na Constituição Federal e na lei natural.
Finalmente...
No caso em questão, a objeção de consciência parece inclusive esperada, já que o Hospital foi criado como entidade religiosa. Além disso, a contracepção não é um procedimento de emergência para salvar vidas.
É de se esperar que um hospital católico siga princípios católicos, caso contrário, se forem proibidos de agir conforme a fé católica, por que católicos abririam mais hospitais?
Hipoteticamente, se lograr êxito a tese do estado retirar o direito objeção de consciência de hospitais cristãos, correríamos o risco de que cristãos não mais criem novos hospitais, causando uma grande perda para a sociedade. Num segundo momento, a sociedade teria de retroceder e dizer: daremos liberdade a vocês, mas voltem a contribuir socialmente criando hospitais ao menos para o que sua fé permite fazer (que é a finalidade essencial do hospital, tratar e curar os doentes). Claro que isso é mera hipótese teórica, já que cristãos sempre buscarão, pela caridade, trabalhar em prol da saúde mesmo que enfrentem perseguições.
Pedimos que o Ministério Público, rechace qualquer perseguição aos hospitais ou qualquer instituição, por seus valores religiosos pois isso abriria precedentes absurdos em que os maiores centros de cuidados, que são administrados por instituições religiosas, deixassem de dedicar este serviço maravilhoso a sociedade.
Assine já!
Maiores informações:
Parlamentares pedem investigação contra Hospital São Camilo | VEJA SÃO PAULO (abril.com.br)
DIU negado: hospitais podem recusar procedimentos por motivos religiosos? - BBC News Brasil
https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2024/01/6792105-medica-nega...
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Petição dirigida a: Promotoria de Justiça - MPSP
Não a perseguição religiosa no Brasil. Respeitem o posicionamento do Hospital São Camilo.
É descabida a ação de cobrar do hospital São Camilo, uma posição contrária aos valores que defende. Claramente, uma perseguição e muito orquestrada, pelos meios de comunicação de descredenciar um órgão que presta um serviço fundamental a saúde dos seres humanos.
Solicitamos medidas desta promotoria que resguardem o direito da distinta instituição hospitalar de considerar os serviços prestados e os valores que esta instituição possui. Ela cumpre sua missão de proteger e defender a vida e pode se resguardar, quando decide não prestar alguns serviços, que não envolve a salvaguarda da saúde da paciente.
Petição dirigida a: Promotoria de Justiça - MPSP
Não a perseguição religiosa no Brasil. Respeitem o posicionamento do Hospital São Camilo.
É descabida a ação de cobrar do hospital São Camilo, uma posição contrária aos valores que defende. Claramente, uma perseguição e muito orquestrada, pelos meios de comunicação de descredenciar um órgão que presta um serviço fundamental a saúde dos seres humanos.
Solicitamos medidas desta promotoria que resguardem o direito da distinta instituição hospitalar de considerar os serviços prestados e os valores que esta instituição possui. Ela cumpre sua missão de proteger e defender a vida e pode se resguardar, quando decide não prestar alguns serviços, que não envolve a salvaguarda da saúde da paciente.
